Atualmente, aposentados que sofrem de doenças graves ou foram vítimas de acidentes e recebem mensalmente mais de R$ 20 mil estão isentos do pagamento de Imposto de Renda.
O pacote anunciado pelo governo na última quinta-feira (28 de novembro) para reduzir gastos públicos trouxe mudanças significativas nas regras do Imposto de Renda relacionadas a despesas de saúde.
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a proposta limita a isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, restringindo o benefício a quem possui rendimentos de até R$ 20 mil mensais. Aqueles que ganham acima desse valor poderão continuar declarando despesas médicas e abatendo o imposto devido, mas perderão o direito à isenção integral.
Apesar da restrição para isenções, Haddad esclareceu que a possibilidade de deduzir gastos com saúde continua inalterada. Atualmente, contribuintes que optam pela declaração completa podem incluir despesas com saúde e educação para reduzir o valor do imposto a pagar, e essa regra permanecerá válida.
A mudança afeta diretamente aposentados por doenças graves ou acidentes que recebem mais de R$ 20 mil por mês. Até agora, esses contribuintes estavam isentos do IR, independentemente de seus gastos médicos. Com a nova proposta, a isenção total deixará de existir, e eles precisarão detalhar as despesas de saúde para obter abatimentos.
❗ As alterações anunciadas ainda dependem de aprovação no Congresso Nacional e só entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2026. Portanto, não impactarão a declaração do Imposto de Renda que será feita no próximo ano.
Além disso, o governo propôs outras mudanças no IR. Quem recebe até R$ 5 mil mensais terá isenção total, enquanto os rendimentos de até R$ 7,5 mil terão uma alíquota reduzida. Para salários superiores a R$ 7,5 mil, permanecerá vigente a regra de isenção sobre os dois primeiros salários mínimos.
Essas mudanças fazem parte de um esforço mais amplo para ajustar as contas públicas e reorganizar as faixas de contribuição, mas ainda dependem de amplo debate legislativo. As doenças que possuem isenção são: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
Alienação Mental;
Cardiopatia Grave;
Cegueira (inclusive monocular);
Contaminação por Radiação;
Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
Doença de Parkinson;
Esclerose Múltipla;
Espondiloartrose Anquilosante;
Fibrose Cística (Mucoviscidose);
Hanseníase;
Nefropatia Grave;
Hepatopatia Grave;
Neoplasia Maligna;
Paralisia Irreversível e Incapacitante;
Tuberculose Ativa.
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