O teto de faturamento do MEI pode subir de R$ 81 mil para R$ 144 mil, trazendo novas possibilidades para os microempreendedores. O projeto de Lei é de 2021 e ainda segue sem adesão do governo.
Neste artigo você saberá:
O que é o PLP 108/21 e seu impacto potencial: Saiba como a proposta pode elevar o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil e outras mudanças importantes.
Tramitação e alterações no projeto: Descubra as fases do projeto até agora, as mudanças realizadas e os motivos para o atual impasse.
Por que o projeto não avança?: Entenda as razões por trás da estagnação do PLP 108/21 na Câmara dos Deputados.
Previsão para 2025: Saiba como ficará o teto do MEI no próximo ano e as justificativas para a falta de alterações no limite.
O PLP 108/21, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), propõe aumentar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais, ou R$ 12 mil mensais. Originalmente, o texto previa um reajuste para R$ 130 mil, mas foi ajustado na Câmara dos Deputados para incluir uma correção anual baseada na inflação, elevando o teto para o valor atual da proposta. Além disso, o projeto permitiria a contratação de até dois empregados pelo MEI, contra apenas um atualmente.
Por que o PLP 108/21 está parado?
Apesar de estar pronto para votação na Câmara dos Deputados, o projeto segue estagnado. O governo federal se opõe à proposta devido ao impacto fiscal estimado, com uma possível perda de R$ 5,2 bilhões anuais na arrecadação, segundo dados do Fisco. Essa preocupação com o equilíbrio das contas públicas tem desestimulado parlamentares a avançarem com a aprovação.
Além disso, não há consenso político, e os debates estão ofuscados por outras prioridades legislativas e resistências técnicas no Ministério da Fazenda.
Como ficará o teto do MEI em 2025?
O teto de faturamento do MEI permanecerá em R$ 81 mil anuais (R$ 6.750 mensais) em 2025, já que o tempo necessário para aprovar a proposta e realizar ajustes na legislação é insuficiente. Isso significa que, mesmo com o potencial aumento discutido no PLP 108/21, não haverá mudanças no curto prazo.
Histórico e tramitação do PLP 108/21
Encaminhamento inicial: O projeto foi apresentado em 13 de julho de 2021.
Discussão no Senado: Foi debatido em turno único em 5 de agosto de 2021, sem deliberação na data.
Aprovação no Senado: Recebeu aval em turno único em 12 de agosto de 2021, com unanimidade entre os votantes (71 votos a favor).
Tramitação na Câmara: Passou pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) em 2022, mas ainda não foi levado ao plenário.
Há quanto tempo o teto do MEI não é reajustado?
O limite de faturamento do MEI não é atualizado desde 2018, quando foi definido em R$ 81 mil anuais. A falta de correção desde então reduz o poder de compra e a competitividade dos microempreendedores, que enfrentam aumentos nos custos operacionais sem um reajuste equivalente em seu limite de faturamento.
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